Leapfone

Uma plataforma digital que utiliza tecnologia para oferecer soluções como assinatura de smartphones novos, renovados, além de outros serviços e produtos relacionados. A empresa é registrada sob o CNPJ nº 13.403.189/0007-09, com sede na Av. Domingos Odália Filho, 301 - 5º Andar - Centro, Osasco - SP, CEP 06010-067. Somos uma startup incubada pela Pitzi, uma das principais empresas de proteção para celular do Brasil, atuante no mercado desde 2013.

Plano de assinatura

Contrato de locação de smartphone ou outros dispositivos identificáveis, caracterizado como "contrato de locação de bem móvel infungível", por meio do qual o usuário tem a posse do aparelho durante a vigência do contrato.

Propriedade e garantias sobre o aparelho

O aparelho permanece de propriedade da Leapfone durante toda a vigência do plano. Você tem a posse e o direito de uso do dispositivo enquanto o contrato estiver vigente e as mensalidades em dia. A Leapfone poderá dar o aparelho em garantia, inclusive por alienação fiduciária, ou transferir a sua propriedade, no âmbito de operações de financiamento, sem que isso afete a sua posse, o seu uso ou qualquer condição do plano que você contratou. Eventual garantia sobre o aparelho não cria nenhuma obrigação adicional para você.

Valor do plano

Valor acordado referente ao aluguel do dispositivo, conforme estipulado no plano de assinatura.

Valor residual para conclusão do contrato

Nas contratações em que a aquisição do Aparelho seja expressamente admitida, corresponde ao valor aplicável para encerramento do contrato mediante aquisição do Aparelho, calculado conforme a tabela, o modelo e as condições informadas ao Usuário na contratação e disponibilizadas em sua área logada.

Esta definição não se aplica aos Contratos de Locação de Bens Móveis B2B, nos quais não há opção de compra, promessa de venda ou direito de aquisição dos Aparelhos, salvo se instrumento específico assinado pelas partes dispuser expressamente em sentido contrário.

Mensalidade original

Valor da primeira mensalidade contratada, sem aplicação de descontos posteriores. É a base de cálculo das franquias e das taxas previstas nestes Termos.

Usuário

Qualquer pessoa física que utilize os serviços da Leapfone, contrate plano de assinatura ou navegue em nosso site, inclusive a pessoa física que utilize o site, a plataforma ou os canais digitais da Leapfone em nome ou no interesse de pessoa jurídica contratante. As obrigações comerciais da pessoa jurídica são regidas pelo respectivo Contrato B2B.

Elegibilidade

Para contratar uma assinatura na Leapfone, o usuário deve ter pelo menos 18 anos e ser aprovado em nossa análise de risco.

Validação dos dados

Ao se cadastrar em nosso site, você autoriza a Leapfone a consultar bancos de dados de órgãos públicos e privados, como Receita Federal, Serasa e Boa Vista SCPC, entre outros, para validar sua identidade e as informações fornecidas.

Atualização dos dados cadastrais

É de responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais corretos e atualizados a todo momento na plataforma. A falha na atualização dos dados não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizada como justificativa para o não cumprimento das obrigações de pagamento.

Cancelamento automático por falta de documentos

Se os documentos solicitados não forem enviados em até 7 dias corridos, o pedido será automaticamente cancelado e, se houver reserva de valor no cartão de crédito, será liberado. Para prosseguir com a assinatura após o cancelamento, o usuário deverá realizar um novo pedido no site.

Cálculo do preço

O valor das mensalidades é calculado com base em um estudo que considera o custo de aquisição do aparelho, somado aos custos adicionais, incluindo taxas referentes à proteção contra roubo e danos físicos, manutenção da empresa e serviços prestados por parceiros.

Subsídio empresarial (se aplicável)

Caso acordado entre a Leapfone o colaborador e a empresa empregadora, a empresa poderá subsidiar parte do valor da mensalidade referente à locação do aparelho descrito no contrato. O valor do subsídio será previamente definido entre as partes e deduzido automaticamente do valor total da mensalidade. A quantia restante será de responsabilidade do Locatário e deverá ser paga conforme as condições acordadas, seja por desconto em folha de pagamento ou via cartão de crédito cadastrado. Quando a empresa empregadora for a própria locatária, a contratação será regida pelo respectivo Contrato B2B.

Contratações empresariais e aumento de aparelhos

As contratações realizadas por pessoa jurídica por meio de Contrato de Locação de Bens Móveis B2B são regidas exclusivamente pelo respectivo Contrato B2B, inclusive quanto a novas inclusões de Aparelhos, preço, tributos, prazo, encargos de mora, bloqueio, devolução e demais consequências da contratação. Em caso de divergência entre estes Termos e o Contrato B2B ou os documentos a ele vinculados, prevalecerá o Contrato B2B.

Alterações na mensalidade

O valor e as condições comerciais de novos planos disponibilizados pela Leapfone poderão ser alterados para mais ou para menos conforme as condições de mercado. Essas alterações comerciais não modificam, por si só, os valores das contratações já vigentes. Permanecem, contudo, aplicáveis os reajustes, adequações decorrentes de alterações tributárias e demais hipóteses de alteração de valor expressamente previstas no respectivo contrato, nestes Termos ou na legislação aplicável.

Descontos e condições especiais

A Leapfone poderá, a seu exclusivo critério, oferecer descontos e condições diferenciadas para diferentes modelos, usuários e situações, incluindo, mas não se limitando a: contratação, renovação, upgrade ou venda do aparelho.

Período da assinatura

A assinatura possui vigência conforme o plano contratado, estabelecido em seu contrato. As condições para troca de plano e cancelamento variam conforme o tempo de permanência com o aparelho.

Política de cancelamento

Caso deseje cancelar a assinatura antes de completar o período de vigência mínima, será cobrada uma "Taxa de devolução antecipada", que varia de acordo com o período ativo da assinatura, conforme especificado em seu contrato. Para solicitar o cancelamento, se você for o contratante pessoa física ou colaborador locatário, envie sua solicitação diretamente para o e-mail suporte@leapfone.com.br. Nas contratações B2B, o cancelamento observará exclusivamente o respectivo Contrato B2B.

Elegibilidade para upgrade

Só estão elegíveis para solicitar o upgrade os usuários que estejam com todos os pagamentos quitados, incluindo a mensalidade do mês vigente, mesmo que ainda não vencida. A Leapfone poderá recusar a solicitação de upgrade com base na análise de risco e no histórico de pagamentos.

Devolução do aparelho original

O usuário terá um prazo de 15 dias corridos para transferir os dados do aparelho original para o novo aparelho e enviá-lo de volta para a Leapfone, conforme orientações que serão enviadas por nós.

Descumprimento da devolução do aparelho original

Caso o usuário não devolva o aparelho original em até 15 dias após receber o novo aparelho, serão aplicados os procedimentos de cobranças para casos de não devolução descritos na cláusula "Devolução do Aparelho - Condições do aparelho na devolução".

Meio de pagamento

O pagamento das mensalidades deverá ser realizado conforme definido no ato da contratação. Para pagamentos por meio de cartão de crédito, este deverá ser no mesmo CPF do titular da assinatura. Não aceitamos cartões de crédito pré-pagos. Ao contratar uma assinatura, o usuário autoriza a Leapfone a efetuar cobranças automáticas no valor e forma de pagamento estabelecidos no ato da contratação.

Tecnologia de cobrança

As cobranças serão processadas por meio da plataforma Adyen (https://www.adyen.com/pt_BR), garantindo a segurança e criptografia dos pagamentos online.

Cessão de créditos e estrutura de financiamento

A Leapfone poderá ceder, vender, transferir, dar em garantia ou securitizar, no todo ou em parte, os créditos presentes e futuros da sua assinatura, incluindo mensalidades, franquias, taxas e valores devidos em caso de não devolução, inclusive em favor de fundo de investimento em direitos creditórios, securitizadora, instituição financeira ou outro veículo de financiamento. A cessão independe da sua autorização prévia. Para você, nada muda. Preço, prazo, aparelho, proteção, suporte e canais de atendimento continuam exatamente os mesmos, e a Leapfone permanece como locadora e responsável pela operação e pelo relacionamento com você. O que muda é apenas a estrutura financeira por trás do contrato. A cessão será comunicada a você, nos termos do art. 290 do Código Civil, e não depende de novo aceite.

Cobrança e administração financeira

Ainda que os créditos sejam cedidos, a Leapfone permanece autorizada a faturar, cobrar, receber, dar quitação, renegociar, prestar atendimento e suporte, executar manutenção e reposição no âmbito da proteção, bloquear e desbloquear o aparelho e executar a logística e a recuperação do aparelho, em nome próprio ou do cessionário. A cobrança e a administração financeira poderão ser realizadas pela Leapfone ou por terceiros por ela indicados. Você fará os pagamentos pelo meio de cobrança que indicarmos, que poderá incluir conta de titularidade do cessionário. Se o meio de cobrança mudar, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. O pagamento feito no meio anterior continua válido e quita a sua obrigação até 60 dias após esse aviso, cabendo a nós direcionar o valor a quem de direito.

Compartilhamento de dados na operação de financiamento

Para a verificação do lastro, o registro, a cobrança e a auditoria da operação de financiamento, dados da sua assinatura poderão ser compartilhados com o cessionário dos créditos e com os prestadores de serviço da operação, como administrador, gestor, custodiante, entidade registradora e auditores. O compartilhamento é limitado ao necessário, protegido por dever de sigilo e tem fundamento na execução do contrato e no legítimo interesse, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 e da nossa Política de Privacidade.

Período de cobrança

As cobranças serão realizadas durante o período em que forem devidas de acordo com a modalidade contratada e cessarão após o encerramento das respectivas obrigações, observada a devolução do Aparelho ou, quando a modalidade contratual expressamente permitir, a formalização de sua aquisição. Nas contratações B2B, a cobrança de cada Aparelho observará o prazo e as condições do respectivo Lote, conforme previsto no Contrato B2B e, quando aplicável, no respectivo Termo Aditivo. Em caso de cancelamento ou troca de plano, eventual estorno de valores observará as condições previstas na respectiva contratação.

Pré-autorização de cobrança

A fim de evitar falhas e atrasos no pagamento, poderemos realizar a pré-autorização da cobrança da mensalidade no seu cartão de crédito com até 7 (sete) dias de antecedência da data programada, mas a cobrança será efetivada apenas na data de vencimento do pagamento.

Bloqueio do aparelho

O aparelho é de propriedade da Leapfone, salvo se sua propriedade vier a ser validamente transferida ou onerada em favor de terceiro no âmbito de operação de cessão, instituições financeiras, fundos de investimento ou outros veículos de funding, sem prejuízo do direito de uso do Cliente. Em qualquer hipótese, a Leapfone permanecerá responsável pela gestão operacional do aparelho, incluindo atendimento, suporte, manutenção, bloqueio, logística e recuperação, sem prejuízo dos direitos do Cliente previstos nestes Termos.

As regras abaixo relativas ao bloqueio por inadimplência aplicam-se às contratações B2C. Nas contratações B2B, o bloqueio por inadimplência observará exclusivamente os prazos, condições e procedimentos previstos no respectivo Contrato B2B. O bloqueio remoto é medida de proteção do bem, e não forma de cobrança e, nas contratações B2C, observará as regras abaixo e será sempre precedido de aviso.

Não haverá bloqueio enquanto houver contestação de cobrança ou chargeback em aberto, sinistro em análise, tentativa de pagamento nas últimas 72 horas ou negociação ativa registrada em nossos canais.

Inadimplência e não devolução do aparelho

Caso o pagamento não seja regularizado e o aparelho não seja devolvido, poderemos emitir boleto registrado no CPF do titular contendo o valor residual para conclusão do contrato, inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito, rescindir o contrato e, após a rescisão e a notificação para devolução, ajuizar ação de reintegração de posse e a cobrança dos valores devidos, além das demais medidas legais cabíveis.

Nas contratações B2B, não se aplica o Valor Residual para Conclusão do Contrato, devendo a não devolução observar exclusivamente o regime de Retenção Indevida, Taxa de Retenção, Valor de Reposição e demais medidas previstas no respectivo Contrato B2B.

Atualização dos dados de pagamento

É de responsabilidade do usuário manter os dados de pagamento devidamente atualizados. Se trocar de cartão de crédito, acesse a área logada do site e atualize seus dados. Nosso atendimento está à disposição caso precise de ajuda.

Devolução por inadimplência

Em caso de inadimplência ou uso indevido do serviço, a Leapfone poderá solicitar a devolução do Aparelho nas hipóteses e condições previstas na respectiva contratação. Nas contratações B2B, aplicam-se exclusivamente os procedimentos, prazos de cura, hipóteses de rescisão e obrigações de devolução previstos no respectivo Contrato B2B.

Prazo de envio

O prazo para postagem do aparelho nos Correios será contado a partir da confirmação do pagamento e validação dos documentos, seguindo o prazo mencionado no ato da contratação. Faremos o nosso melhor para a entrega ocorrer sempre no menor prazo possível.

Área de entrega

Não realizamos entregas fora do território nacional. Poderemos eventualmente delimitar a oferta da assinatura a regiões específicas, a depender do estoque e arranjos logísticos da operação.

Endereço de entrega e responsabilidade pelo aparelho

O aparelho será entregue no endereço indicado por você. Se o endereço de entrega for diferente do endereço cadastrado, ou se o comprovante de residência estiver em nome de terceiro, você declara que reside no local e assume integral responsabilidade pela guarda e pelo uso do aparelho. Terceiros que residam no endereço de entrega não estão autorizados a usar, vender, emprestar ou dispor do aparelho, que pertence à Leapfone.

Condição do aparelho na entrega

Comprometemo-nos a enviar o aparelho nas condições de novo, na caixa original, na condição "Novo" e reformado em perfeitas condições no "Como novo". Caso o aparelho apresente defeitos funcionais ou estéticos, você poderá solicitar a troca sem nenhum custo adicional, contanto que a solicitação seja feita em até 7 dias após o recebimento do dispositivo.

Devolução obrigatória

O celular deverá obrigatoriamente ser devolvido caso você cancele a assinatura ou solicite a troca de plano para um novo aparelho. Após concluir a vigência da contratação, o Aparelho deverá ser devolvido à Leapfone, salvo quando a respectiva modalidade contratual admitir expressamente a negociação de sua aquisição, hipótese em que a transferência de propriedade dependerá da formalização do instrumento de compra aplicável. Nos Contratos B2B, a devolução é obrigatória ao término do prazo do respectivo Lote, inexistindo opção de compra, salvo disposição expressa em instrumento específico assinado pelas partes.

Procedimento em caso de não devolução

Nos casos previstos no item "Devolução obrigatória", se o usuário deixar de devolver o aparelho, impedir sua restauração ou enviar um dispositivo com IMEI diferente do contratado, reservamos o direito de efetuar a cobrança do valor residual para conclusão do contrato do aparelho contratado no cartão de crédito cadastrado. Adicionalmente, em caso de não devolução do aparelho original após o recebimento de um novo aparelho em casos de troca de plano ou upgrade, cobramos também o valor de compra antecipada do celular de upgrade no cartão de crédito registrado pelo usuário. Em ambas as situações, se a cobrança no cartão não for autorizada, ou em caso de chargeback, emitiremos um boleto registrado no CPF cadastrado. Na ausência do pagamento, nos reservamos, ainda, o direito de tomar as medidas legais cabíveis, conforme descrito no item "Inadimplência e não devolução do Aparelho".

Modificações não autorizadas

O celular deverá ser devolvido sem modificações no sistema operacional. Caso seja detectada qualquer violação ou dano proveniente de jailbreak, rooting ou mod ao sistema operacional do aparelho no momento da devolução, será cobrada uma taxa de manutenção com valor equivalente a 2,5 mensalidades. Para fins de cálculo da franquia, considera-se a mensalidade original como o valor da primeira mensalidade contratada, sem aplicação de descontos posteriores.

Direito de solicitação de devolução

Nós nos reservamos o direito de solicitar a devolução antecipada do aparelho a qualquer momento, caso seja identificado o uso indevido do dispositivo.

Reinício do plano após acionamento do seguro

Nas contratações B2C em que houver proteção securitária, caso a proteção seja acionada por roubo, furto qualificado ou danos físicos e um novo aparelho seja enviado, o ciclo do plano poderá ser reiniciado, conforme as condições específicas da contratação. Em caso de reposição por garantia, não ocorrerá o reinício do plano.

Esta regra não se aplica às contratações B2B. Nos Contratos B2B, a reposição de Aparelho realizada no âmbito do Programa de Proteção não cria novo prazo de locação, permanecendo o Aparelho substituto vinculado ao prazo do Lote de origem, conforme previsto no respectivo Contrato B2B.

Como reportar uma ocorrência

Para acionar a proteção, envie um e-mail para suporte@leapfone.com.br, detalhando o ocorrido, em até 48 horas do fato. Em caso de roubo ou furto, registre também o Boletim de Ocorrência na delegacia em até 48 horas do fato. A documentação será analisada e, estando tudo certo, enviaremos um link de cobrança para o pagamento do reembolso da franquia, conforme valores descritos no item "Pagamento da franquia".

Informações que devem constar no B.O.

O Boletim de Ocorrência, imprescindivelmente, deverá, sempre que possível, conter o IMEI, a marca e o modelo do aparelho, bem como a descrição das circunstâncias do ocorrido, incluindo data, horário e local aproximados, além das informações disponíveis sobre a forma como se deu a subtração ou o evento comunicado. Caso o Boletim de Ocorrência não esteja em nome do titular da assinatura, deverá indicar, sempre que possível, que se trata de aparelho locado e identificar o titular do contrato. Se forem necessárias informações ou documentos adicionais para a análise do pedido de serviço, a Leapfone poderá solicitá-los ao Cliente. A ausência de elementos mínimos que impeçam a identificação do aparelho ou a apuração do evento poderá resultar na impossibilidade de prosseguimento da análise ou na negativa fundamentada do pedido.

Prazo de análise e de pagamento

Recebida a comunicação do evento, acompanhada de todos os documentos necessários, a análise da cobertura será concluída em até 30 dias. Documentos complementares poderão ser solicitados de forma justificada, hipótese em que o prazo fica suspenso até o atendimento, admitida uma única suspensão. Reconhecida a cobertura, a reposição ou o pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias. A eventual recusa será expressa e motivada, e o fundamento poderá ser alterado após, se surgirem fatos antes desconhecidos. Os prazos e as consequências do atraso seguem os arts. 86, 87 e 88 da Lei n.º 15.040/2024.

Pagamento da franquia

Em caso de acionamento da proteção completa contra roubo e danos físicos, será cobrado reembolso da franquia, que será paga pela Leapfone à seguradora parceira no valor de 2,5 mensalidades para danos físicos e 4 mensalidades para roubo ou furto qualificado. Conforme os contratos com as seguradoras parceiras, a franquia é obrigatória para a reposição do aparelho. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de franquia é da parte locatária, conforme definida no contrato, independentemente de quem tenha estado em posse do equipamento durante o período de uso. Caso o aparelho apresente algum problema de fábrica coberto pela garantia do fabricante, nenhum valor será cobrado.

Caso o pagamento da franquia não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do link para pagamento, a Leapfone poderá cobrar do cliente o valor residual para conclusão do contrato do aparelho.

Documentos adicionais

Na maior parte dos casos, suas informações cadastrais e o boletim de ocorrência serão suficientes. No entanto, caso sejam detectadas inconsistências, informações incompletas ou imprecisas, poderão ser solicitados documentos complementares, tais como:

Condição do novo aparelho

Nas contratações sujeitas à proteção securitária prevista nesta seção, a reposição do Aparelho em caso de acionamento da proteção contra roubo, furto qualificado ou danos físicos será realizada por Aparelho reformado ou "como-novo", preferencialmente da mesma marca e modelo do Aparelho originalmente contratado. Em casos de defeito funcional, existe também a possibilidade de o aparelho ser reparado e devolvido ao cliente, desde que ele esteja em perfeitas condições de uso após o conserto, conforme avaliação da nossa equipe técnica. Caso não seja possível substituir o aparelho por um modelo idêntico devido à falta de estoque, entraremos em contato com você para definir o melhor substituto.

Casos em que a proteção poderá ser negada

Meios de comunicação

Ao contratar os serviços da Leapfone, você concorda com nossos Termos e Condições de Uso ou Política de Privacidade, e entendemos que você nos autoriza a entrar em contato por meios eletrônicos, como e-mail, ligação telefônica, SMS, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas (ex.: WhatsApp, Telegram, etc.). No entanto, salientamos que o principal meio de comunicação utilizado será sempre o e-mail cadastrado e nunca enviaremos SPAM.

Seus dados de acesso são confidenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados e não poderá transmitir a terceiros os códigos de acesso recebidos no e-mail ou telefone cadastrados, sendo você o responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta. A Leapfone não se responsabilizará por quaisquer perdas ou danos resultantes de acessos não autorizados à conta do usuário. Recomendamos que leia com atenção nossa Política de Privacidade.

Não solicitamos dados sensíveis fora do ambiente do site

Nós não solicitamos senhas, dados de cartão de crédito ou quaisquer outros dados sensíveis aos usuários por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado. Se você receber qualquer comunicação com essa abordagem, não responda e, se possível, encaminhe o seu relato para suporte@leapfone.com.br.

Tecnologia de bloqueio

Os aparelhos enviados pela Leapfone poderão vir embarcados com tecnologia que permite bloqueio remoto de todas as suas funcionalidades em caso de inadimplência, extravio, roubo ou furto. Garantimos que a tecnologia embarcada permite exclusivamente o bloqueio do aparelho e não fornece acesso aos dados privados do usuário armazenados no celular, seguindo todas as diretrizes de privacidade de dados estabelecidas por lei. O bloqueio por inadimplência observa integralmente as regras, os prazos e as funções preservadas do item "Bloqueio do aparelho".

Não restaure, resete ou exclua a configuração de segurança do aparelho. Essa configuração faz parte da proteção do seu Leapfone. Se ela for removida ou excluída, o aparelho poderá ficar sem cobertura de seguro/proteção. Antes de realizar qualquer alteração, entre em contato com o suporte da Leapfone pelo e-mail suporte@leapfone.com.br.

Violação dos Termos e Condições de Uso

Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, imprecisa, desatualizada ou incompleta, teremos o direito de cancelar a conta do usuário e solicitar a imediata devolução do aparelho, bem como recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, dos planos oferecidos pela empresa.

Como tratamos os seus dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade da Leapfone, e a Lei n.º 13.709/2018. Os dados coletados no cadastro e durante a vigência do contrato são tratados para a execução do contrato de locação e da proteção, para a análise, para a cobrança, para a prevenção a fraudes e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos seus dados, além de informação sobre compartilhamento, nos termos dos arts. 17 a 22 da Lei n.º 13.709/2018, pelo e-mail encarregado@leapfone.com.br.

Direitos de propriedade intelectual

Qualquer propriedade intelectual desenvolvida pela Leapfone será de exclusiva propriedade e uso da empresa, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de sugestões e interações com usuários por qualquer canal de comunicação. O uso da plataforma não envolve a cessão, transferência ou qualquer outro meio de disposição de direitos de propriedade intelectual.

Alteração aos Termos e Condições de Uso

Poderemos atualizar estes Termos e Condições de Uso para contratações futuras, mediante publicação da versão atualizada em nosso site, com indicação da respectiva data de vigência. Alterações que modifiquem o conteúdo ou a qualidade do plano já contratado não se aplicarão automaticamente à sua assinatura em curso. Nesses casos, as alterações dependerão da sua concordância e, se você não concordar, o plano permanecerá sujeito às condições originalmente contratadas até o fim da vigência. Alterações decorrentes de lei ou de determinação de autoridade competente aplicar-se-ão na forma prevista na norma cabível. Comunicaremos atualizações relevantes pelo e-mail cadastrado. Permanecem aplicáveis as disposições destes Termos relativas à cessão ou à constituição de garantia sobre direitos creditórios, inclusive no âmbito de operações com FIDCs, observadas as comunicações ao Cliente quando aplicáveis.

Foro e jurisdição

Os presentes Termos e Condições de Uso serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. As questões oriundas destes Termos poderão ser discutidas no foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Aceite os Termos e Condições de Uso

Ao se cadastrar ou contratar um serviço da Leapfone, você afirma concordar expressamente com os nossos Termos e Condições de Uso e suas respectivas disposições legais aplicáveis. Qualquer dúvida pode ser esclarecida mediante contato pelo e-mail suporte@leapfone.com.br.